Resumo (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera o § 1° do art. 43 e o § 1° do art. 45 e acrescenta o § 2° aos mencionados dispositivos, todos da Lei Complementar n° 230, de 29 de novembro de 2017, para prorrogar o prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura em cargos em comissão e funções de confiança.

Altera a Lei Complementar n° 59, de 30 de novembro de 2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.

Requer que seja encaminhado expediente à Equatorial, solicitando urgência para a solução dos constantes problemas no fornecimento de energia elétrica na cidade de José de Freitas - PI.