Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025 em 47ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Institui o Curso de Especialização em Análise de Comportamento Aplicada – ABA, como área de qualificação profissional no âmbito da saúde, educação e assistência social, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.
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