Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Altera os incisos II, III, IV e V do art. 2° da Lei n° 8.624 de 10 de março de 2025, que revisou a circunscrição territorial do município de Paquetá e dá outras providências.
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