Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 1 de 2025 em 42ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda Constitucional do Governo nº 1 de 2025
Altera os arts. 37, 38 e 40 e acrescenta os arts 38-A e 39-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí.
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