Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2025 em 42ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2025
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação