Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2025 em 40ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2025
Dispõe sobre a composição do Conselho Penitenciário do estado do Piauí e regula o seu funcionamento.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação