Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 35ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Dispõe sobre a determinação de preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em transportes intermunicipais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação