Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025
Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.
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Situação de Pauta
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