Resumo (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza as forças de segurança pública do Estado do Piauí a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise.

Altera a Lei Estadual n° 8.158, de 20 de setembro de 2023, para incluir como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores oriundos de infrações penais diversas e declarados perdidos em favor do Estado do Piauí, com o objetivo de fortalecer a política de recuperação de ativos e destinação ao sistema de segurança pública.

Autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa.

Regula o procedimento de destinação de veículos em final de vida útil.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes.

Institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Piauí.

Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal - Em Defesa do Bem-Estar Animal.

Altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei n° 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI) para determinar a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde.

Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí.

Institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto de Inovação Profissional e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública a "Associação de Moradores Amigos do Bairro dos Residenciais Novo Milênio e Canaxuê - AMAB".

Requer que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Piauí e ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí, solicitando a pavimentação asfáltica da estrada vicinal que interliga a cidade de Capitão de Campos à cidade de Boqueirão do Piauí, via a Comunidade América.

Requer que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Piauí e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí, solicitando a recuperação da pavimentação asfáltica da PI-395, no trecho que interliga o município de Palmeira do Piauí à Rodovia Transcerrado.

Requer que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Piauí e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí, solicitando a pavimentação asfáltica da estrada vicinal que interliga a cidade de Capitão de Campos à cidade de Boa Hora, via a comunidade de São Luís/Santana.

Requer a realização de uma Sessão Solene em alusão à Páscoa para os servidores e aberto à população, a ser realizada no dia 14 de abril do corrente ano ou em outra data a ser escolhida. Ademais, que no período de 22 a 25 de abril, ou em outro período a ser decidido pela Presidência da ALEPI, a Assembleia Legislativa realize uma ação integrada de atendimentos na área da saúde e social.

Requer que seja encaminhado Ofício ao Secretário de Administração do Piauí, solicitando a implantação de um Polo do Espaço da Cidadania no município de Piripiri-PI.

Requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Governador do Estado do Piauí e ao Secretário Estadual de Segurança Pública, solicitando, em caráter de urgência, obras de reforma e ampliação do 11° Batalhão de Polícia Militar no município de São Raimundo Nonato - PI.

Requer que seja realizada Sessão Solene de Instalação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí na cidade de Parnaíba, em comemoração aos 190 anos de Instalação do Poder Legislativo no Estado do Piauí, em data a ser definida pela Mesa Diretora, com transmissão pela TV Assembleia em canal aberto e no YouTube.

Requer que seja liberado orçamento, bem como os trâmites necessários para a implantação do Sinal Digital da TV Assembleia, além da instalação de uma Sucursal da TV na cidade de Parnaíba.

Requer que, após consultado o Plenário, sejam encaminhados Ofícios ao Secretário de Segurança do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar, solicitando o reforço do policiamento para o município de Piripiri durante o Festival Piripiri Humor & Arte, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de maio do corrente ano.