Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025
Institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Piauí.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação