Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2025
Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí.
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Situação de Pauta
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