Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2025

Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal - Em Defesa do Bem-Estar Animal.

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Situação de Pauta

 

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