Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 33 de 2025
Altera a Lei Estadual n° 8.158, de 20 de setembro de 2023, para incluir como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores oriundos de infrações penais diversas e declarados perdidos em favor do Estado do Piauí, com o objetivo de fortalecer a política de recuperação de ativos e destinação ao sistema de segurança pública.
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