Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes.
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Situação de Pauta
Observação