Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 20 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 20 de 2025
Altera a Lei nº 8.202, de 01 de Novembro de 2023, para transformar o cargo de Auditor Fiscal Ambiental no cargo de Analista Governamental - Especialidade Auditor Ambiental, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e revoga a Lei nº 6.556, de 07 de julho de 2014.
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