Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso do Hotel Pedro II, e dá outras providências.

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