Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2025
Altera a Lei nº 5.506, de 1 de novembro de 2005, no tocante à indenização transporte.
(AJUSTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR GOVERNAMENTAL, PERMITINDO QUE SEJA ALTERADO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO, ALÉM DE REVOGAR DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR)
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