Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 22ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 3 de 2025
Altera a Lei nº 6.612, de 29 de dezembro de 2014, para estabelecer a vitaliciedade da pensão especial concedida às famílias das vítimas da Chacina da Meruoca e dá outras providências.
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