Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 59 de 2025 em 17ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 59 de 2025
Requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado, solicitando em caráter de urgência, que promova a revisão do Decreto nº 23.517/2025, de forma a incluir todos os itens da cesta básica com alíquota zero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação