Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 17ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Altera a Lei nº 7.717, de 28 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do estado do Piauí", para acrescer os incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao Art. 4º, dar nova redação ao Art. 5º e acrescer os Arts. 5º-A; 5º-B; 5º-C; 5º-D; 5º-E; 5º-F e 5º-G.
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Situação de Pauta
Observação