Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 17ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor do Piauí.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação