Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2025 em 10ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2025
Altera os artigos arts. 2º e 5º da Lei nº 8.313, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao estado do Piauí.
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