Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2025 em 10ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 11 de 2025
Aprova o Plano Estadual da Primeira Infância (PEPI), institui-o como política de Estado e obriga os municípios a elaborarem ou adequarem seus Planos Municipais da Primeira Infância (PMPI), nos termos que especifica.
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