Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem Veto nº 145 de 2024 em 1ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Mensagem Veto nº 145 de 2024
Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí".
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