Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
(ACRESCENTA OS §§ 9° E 10 AO ART. 42, DEFININDO O CÁLCULO DAS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DESDE O FATO OU SUA CIÊNCIA).
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Situação de Pauta
Observação