Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2025
Dispõe sobre o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios no Estado do Piauí, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
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Observação