Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2024 em 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2024
Assegura aos Enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação