Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024 em 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024
Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a fornecer aos beneficiários resposta por escrito, em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento, bem como informações sobre cancelamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação