Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2024 em 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2024
Altera a Lei n° 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação