Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2024 em 75ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2024
Dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de fones de ouvido antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou outros transtornos sensoriais que envolvam hipersensibilidade auditiva, pelo Poder Público Estadual.
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