Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024 em 73ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (73ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Altera o caput do Art. 6° e parágrafo único e cria o art. 6°-A, §1° e § 2°, todos da Resolução n° 540, de 09 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
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Situação de Pauta
Observação