Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 29 de 2024
Aprova o Plano Estadual da Primeira Infância, instituindo-o como política de Estado e obriga os municípios a elaborarem ou adequarem seus Planos Municipais da Primeira Infância (PMPI), nos termos que especifica.
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