Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 218 de 2024 em 64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 218 de 2024
Requer, após ouvido o Plenário, que seja realizada sessão solene alusiva à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o qual comemora seus 33 anos no dia 11 de setembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação