Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2024 em 64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2024
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até dois anos, inscritas no CAD Único, com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
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