Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 179 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 179 de 2024
Requer, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja aprovado Voto de Repúdio contra o Projeto de Lei de Nº 1.904/24, que tramita no Congresso Nacional e equipara as punições do aborto às de homicídio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação