Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 17 de 2024
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, e dá outras providências.
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