Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
Altera a Lei n° 5.750, de 13 de março de 2008 para incluir no seu art. 1° a proibição de corte após as 14 horas em qualquer dia.
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Situação de Pauta
Observação