Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 96 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 96 de 2024
Requer a notificação da Massa Falida da APLUB para informar a lista de todos segurados piauienses (com o preenchimento do tempo de contribuição ou não) vinculados à instituição; A apuração da violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos com dos segurados da APLUB que sequer foram incluídos no rol de credores da Massa Falida; a expedição de ofício ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual solicitando a adoção das medias legais cabíveis para assegurar o direito difuso e coletivo dos consumidores piauienses em face da APLUB; e A expedição de comunicado público para os consumidores do Estado do Piauí que tiverem realizado pagamentos de planos de previdência e/ou pecúlio para a APLUB formalizarem cadastro de suas demandas na Assembleia Legislativa do Piauí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação