Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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