Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
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