Resumo (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH, Síndrome de Down, e outros transtornos de processamento sensorial, no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica no âmbito do Estado do Piauí.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Síndrome ou Transtorno do Pânico, denominada Viver Sem Pânico, no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando impossibilitado de uso ou inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Estabelece as diretrizes para implantação de Políticas Públicas Estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de estudantes com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera a Lei no 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA", para da nova redação ao inciso VII do Art. 5º, acrescer as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", ao mesmo dispositivo e dá outras providências.

Outorga a "Medalha do Mérito Legislativo do Piauí" ao piauiense Antônio de Pádua Seixas pelos relevantes serviços prestados ao Brasil.

Outorga a Medalha "Petrônio Portela" à Política Piauiense Adalgisa Carvalho de Moraes Souza.

Requer na forma do art. 113, I Regimento Interno, que depois de ouvir o Plenário, seja realizada sessão solene, em homenagem aos 40 anos que a lgreja de Jesus Cristo dos Santos Últimos Dias que chegou no Piauí.

Requer, na forma regimental que, após ouvido o Plenário, sejam fornecidas explicações e soluções, por parte da empresa Equatorial Distribuidora de Energia S/A, acerca do mau serviço prestado aos municípios de Corrente, Riacho Frio, Curimatá, Avelino Lopes, Júlio Borges, Parnaguá, Gilbués, Cristalândia do Piauí e Sebastião Barros, bem como solicitar urgência na correção dos problemas que impedem e/ou impossibilitam a população de diversos municípios piauienses de utilizarem o serviço essencial prestado pela empresa Equatorial.

Requer envio de expediente a Águas e Esgotos do Piauí, no sentido de solucionar o problema da falta de abastecimento d'água nos municípios de Pio IX, Vila Nova do Piauí, Campo Grande do Piauí, Fronteiras e São Julião.

Requer a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício a Secretaria Estadual de Defesa Civil, solicitando para a localidade Estocado ll, no Município de Floriano, a perfuração e equipamento de poços tubulares profundo com base pré-moldado com seus respectivos reservatórios, a fim de atender as famílias que sofrem com a falta de água para o consumo humano e animal, sobretudo no período de estiagem.

Requer seja consignado voto de pesar pelo falecimento da Dra. Benedita Andrade Leal de Abreu.

Requer, na forma regimentaI, que depois de ouvido o Plenário, sejam realizadas Audiências públicas em datas a serem agendadas perante a Comissão de Estudo Territoriais - CETE, para debaterem sobre o litígio territorial entre os Estados do Piauí e Ceará.

Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles e a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, Regina Sousa, solicitando a criação de uma casa de apoio para a população LGBTQIAPN+ que vive em situação de vulnerabilidade social no município de Teresina.

Requer, que após ouvido o plenário, seja reenviado ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao presidente da empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), relatório de prestação de contas dos últimos cinco anos, contendo, no mínimo, receitas, despesas e investimentos, individualizado, por cada um dos municípios onde detêm a concessão, principalmente do município de Parnaíba.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Secretário de Estado do Planejamento e ao Secretário de Estado de Governo, a ampla divulgacão da destinacão dos recursos contraídos mediante operacões de crédito, bem como, a programação da distribuição dos recursos dos empréstimos (nacionais e internacionais) realizados e em fase de contratação, para todas as cidades do Estado, indicando o respectivo valor e o detalhamento das obras e/ou serviços a serem aplicados.

REQUER, que após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Piauí e à Secretaria de Estado da Educacão, que apresente a data Casa Legislativa a prestação de contas de todas as obras realizadas na Escola José Narciso, na cidade de Parnaíba, desde o ano de 2018, com a apresentação das planilhas de custos e de execucão, bem como o prazo para a entrega das obras.

Requer, que após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), ao Diretor-Geral da Agência Reguladora dos serviços delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), a Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA) e ao Ministério Público, através do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), que realize a fiscalização da frequência de distribuição e interrupções e da qualidade da água distribuída para consumo para consumo humano em todas as cidades que AGESPISA presta seus serviços.

Requer, que após ouvido o plenário, seja reenvido ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao Diretor Presidente da Investe Piauí, que encaminhe os estudos para a implantação dos escritórios internacionais, contendo, dentre outras informações, o Plano de Gastos, relação de servidores, os contratos realizados, os investimentos atraídos até o momento e a expectativa de retorno a curto, médio e longo prazo ao Estado do Piauí.

Requer, que após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao presidente da empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA) para que executem em caráter de urgência o projeto de acréscimo à estação de tratamento de esgoto para recebimento dos resíduos provenientes de Limpa Fossas, com a execução de obras para o tratamento preliminar, lagoa anaeróbia e a estrada de acesso até o local onde será implantado o sistema, e além disso autorize a ETE de Parnaíba que receba os dejetos provenientes de fossas sépticas carreados pelos caminhões limpa fossas da cidade de Parnaíba.

Requer, na forma regimental, após leitura e aprovação em Plenário, que seja realizada sessão solene em comemoração aos 102 anos do Partido Comunista do Brasil - PCdoB no dia 29 de abril.

Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, e ao Secretário Estadual de Educação, Sr. Francisco Washington Bandeira S. Filho, solicitando a implantação de biodigestor para destinação de resíduos orgânicos e sua transformação em gás de cozinha e biofertilizante para as escolas da rede pública estadual, zona urbana e rural, no município de Floriano.

Requer que seja encaminhado Ofício ao lnstituto de Desenvolvimento do Piauí - lDEPl, solicitando a construção de 9 (nove) km de estrada vicinal na localidade Vázea Grande, no município de Floriano.

Requer que seja encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. José Ribamar Bastos, Superintendente do DNIT - Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes no Piauí, solicitando a instalação de redutores de velocidade, na forma de sinal eletrônico de trânsito, no cruzamento da Rua Francisco de Sousa Lima com a BR-230, próximo ao novo posto de combustível Martinez e outro sinal eletrônico de trânsito no cruzamento da Rua Raimundo Ataíde com a BR-230, no Município de Floriano.

Requer que seja encaminhado Ofício ao lnstituto de Desenvolvimento do Piauí - lDEPl, solicitando a construção de 8 (oito) Km de estrada vicinal na localidade Malhada de Pedra, no município de Floriano.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí o Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba - Grupo Guará e Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí a Parada LGBTQIAPN+ de Parnaíba e dá outras providências.

Reconhece a utilidade pública do Instituto Social Guiando Vidas no Estado do Piauí - IGVEP.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Fomento à Cultura Parnaibana, com o nome de fantasia Grupo Cultural Lumiar.

Dá o nome de Capitão Negreiros à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis - DEAMGV, localizada no município de Bom Jesus.

Dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça ou cor assumir cargos públicos no estado do Piauí.

Reconhece como de utilidade pública a Associação Juntos para Ajudar Irmã Dulce.

Dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Vereador de Parnaíba-PI Edcarlos Gouveia da Silva, por relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí.

Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo "Dr. Dirceu Arcoverde" à Dra. Lúcia Maria de Sousa Aguiar dos Santos por relevantes serviços prestados à saúde no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Sr. Luis Carlos Gomes da Silva.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense a Sra. Ana Flávia Teixeira Fidelis.

Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao senhor Mário Lúcio Pereira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Legislativo ao cientista Gabriel Reis Ferreira, por relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte estadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de motocicletas novas para mototaxistas do Estado do Piauí e fixa outras providências.