Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2023 em 122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2023
Altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre mecanismos de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais, e dá outras providências".
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