Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2023 em 122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (122ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2023
Altera a lei nº 4.997 de 30 de Dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.
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