Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2023 em 94ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a Proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Piauí - APAES, na forma e pelo prazo especificado.
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Situação de Pauta
Observação