Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2023 em 91ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2023
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto médico Legal - IML- para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítima de estupro de vulneráveis.
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Situação de Pauta
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