Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2023 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2023
Altera os Arts. 2º e 4º da Lei nº 6.951, de 06 de Fevereiro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Incentivo a Inclusão e a Promoção Social - SEIPS.
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