Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 365 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 365 de 2023

REQUER, nos termos dos art. 101, do Regimento Interno, à retirada da proposição e o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária Nº 118, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, adotar medidas de auxilio á mulher que se sinta em situação de risco, que tramita nesta Casa Legislativa.

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