Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 363 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 363 de 2023

Requer, envio de ofício ao Governador do Estado do Piauí e a Secretaria de Estado do Agronegócio e Empreendedorismo Rural SEAGRO, solicitando providências para que seja realizada, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a adequação das obras de urbanização do canteiro da Av. do Contorno (atual Av. 19 de Outubro) na cidade de Parnaíba. Além disso, que o Estado explique os motivos da supressão das obras sem ter submetido o projeto executivo ao setor de análise da Prefeitura. Bem como, responda a esta Casa Legislativa se o Governo do Estado pretende deixar o problema para o Município resolver ou vai licitar e executar a obra completa como foi pactuado no Termo de Cooperação Técnica entre Parnaíba e o Estado do Piauí. Requer ainda uma resposta oficial do Governo do Estado e da SEAGRO quanto a ações de curto, médio e longo prazo sobre a conclusão da obra em andamento e sobre a complementação do projeto conforme o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o município de Parnaíba e o Governo do Estado.

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