Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem Veto nº 109 de 2023 em 72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem Veto nº 109 de 2023
Veta Totalmente o Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Ministério Público que "Cria 02 (duas) procuradorias de justiça cada qual com 1(um) cargo de Procurador de Justiça e altera o art 5º, §1, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação