Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 347 de 2023 em 68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 347 de 2023
Requer, nos termos dos art. 101, do Regimento Interno, à retirada da proposição e o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente publico estadual", que tramita nesta Casa Legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação